Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoRESSARCIMENTO DE PASSAGENSUNIDADE.1,0000R$ 241,16R$ 241,16
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ALEXANDRA DELFINA DA SILVA DAL CANTON***.582.087-**R$ 241,16
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000238/2024SAAE SAO MATEUS18/04/2024ALEXANDRA DELFINA DA SILVA DAL CANTON135.582.087-14R$ 241,16
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