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Legislação INF - Informações Gerais

Legislações do Município de São Mateus, do Governo do Estado do Espírito Santo e do Governo Federal relacionadas ao combate ao Coronavírus (COVID-19).

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos

Não se Aplica	10/08/2020	2020	Legislação Municipal de São Mateus: Decretos Municipais e Portarias relacionadas ao combate ao Coronavírus (COVID-19).	link externo do arquivo
Não se Aplica	10/08/2020	2020	Legislação Estadual do Governo do Estado do Espírito Santo: Medidas de Prevenção e Combate ao Coronavírus (COVID-19).
Não se Aplica	10/08/2020	2020	Legislação Federal: Medidas de Prevenção e Combate ao Coronavírus (COVID-19).	link externo do arquivo