Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoTOM PAIVAUNIDADE1,0000R$ 12.000,00R$ 12.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
TP OFICIAL SHOWS E EVENTOS LTDA33.403.790/0001-05R$ 12.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000346/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO14/11/2024TP OFICIAL SHOWS E EVENTOS LTDA33.403.790/0001-05R$ 12.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000654/2024025954/202414/11/2024CONTRATACAO DA TP OFICIAL SHOWS E EVENTOS LTDA, CNPJ: 33.403.790/0001-05 PARA APRESENTACAO DA BANDA/CANTOR TOM PAIVA, DURANTE A PROGRAMACAO DA 3° FESTA DA AMIZADE DO BAIRRO MORADA DO RIBEIRAO NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2024, EM SAO MATEUS-ES.TP OFICIAL SHOWS E EVENTOS LTDA33.403.790/0001-05VIGENTER$ 12.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp17513-11-24_163408.pdf Edital 
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