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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados

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Não se Aplica20/02/20252025 MANUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI N°. 1.807/2020 - LEI DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPALMANUAL INTEGRIDADE.pdf224.89 KB
Não se Aplica20/02/20252025 REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)DECRETO.pdf3.75 MB
Não se Aplica20/02/20252025 MANUAL DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD).MANUAK LGPD.pdf2.15 MB
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