Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE FORNECEDOR QUE PRESTA SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAUNIDADE.1,0000R$ 4.657.295,23R$ 4.657.295,23
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A28.152.650/0001-71R$ 4.657.295,23
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A28.152.650/0001-71R$ 4.657.295,23
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000037/2025SAAE SAO MATEUS17/01/2025EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A28.152.650/0001-71R$ 4.200.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000003/2025000007/202517/01/2025PRESTACAO DE SERVICOS DE ENERGIA ELETRICAEDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A28.152.650/0001-71VIGENTER$ 4.657.295,23
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