Prestação de Contas de Transferências Recebidas
Emenda Constitucional n. 123/2022 (Documentos)
Transferências Especiais (Documentos)
Transferências com Finalidade Definida (Documentos)
Lei Federal nº 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc (documentos)
Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo (Documentos)