Atualizado em: 23/01/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000003/2025Dispensa000032/202522/01/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA DESENVOLVIMENTO E IMPLANTACAO DE SOLUCAO DE BUSINESS INTELLIGENCE (BI) WEB.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 68.153,67R$ 61.989,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SERGIO MARTINS LUZER SERVICOS39.410.162/0001-33ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO PARA O DESENVOLVIMENTO EE IMPLANTACAO DE UMA SOLUCAO DE BUSINESS INTELLIGENCE (BI) WEBUNIDADE.1,0000R$ 61.989,00R$ 61.989,00
000002/2025Dispensa000055/202522/01/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COMUNICACAO SOCIAL E MARKETINGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 67.124,04R$ 57.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ADRIEL ALVES FREITAS52.193.894/0001-87ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COMUNICACAO SOCIAL E MARKETING DIGITAL, CONSTANDO DEGERACAO E TRATAMENTO DE CONTEUDO PUBLICITARIO (FOTO, AUDIO E VIDEO) E GESTAO DE REDES SOCIAIS DO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SAO MATEUS-ES, CONFORME DETALHAMENTO ABAIXO: - ATE 03 PUBLICACOES SEMANAIS COM ARTE PROFISSIONAL EM IMAGEM; PUBLICACAO EM VIDEO PARA AS REDES SOCIAIS E REEDICAO PARA SITE; - 01 PUBLICACAO EM VIDEO REELS SEMANAL, COM CAPTACAO DE IMAGEM (1/2 VEZES/MES) APARELHO MOBILE; CAPTACAO DE AUDIO; DESLOCAMENTO AO LOCAL E EDICAO DE VIDEO; - 01 VIDEO SEMANAL EDITADO; (ENVIO DOS MATERIAIS PELO SAAE), EDICAO DE TEXTO, POTAGEM E LEGENDA;MES12,0000R$ 4.800,00R$ 57.600,00
000001/2025Dispensa000031/202517/01/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EMISSAO SIMULTANEA DE FATURAS DE AGUA E ESGOTO E CORTE EM RAMAL DE HIDROMETROLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.265.600,00R$ 1.128.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BETA GESTAO E SERVICOS LTDA41.480.605/0001-04ServicoCORTE DO RAMAL NO HIDROMETROCORTE NA JUNTA CEGA: CONSISTE NA INSERCAO DE UMA JUNTA PLASTICA MACICA (HOSTIA), NAO VAZADA, NA CONEXAO DO HIDROMETRO COM A PORCA DO TUBETE, COM COLOCACAO DO SELO DE LACRE. CORTE COM OBTURADOR PROCEDIMENTO DE VEDAR PASSAGEM DE AGUA POR MEIO DE UM DISPOSITIVO INSTALADO NAS CONEXOES DO CAVALETE.UNIDADE.20000,0000R$ 16,00R$ 320.000,00
BETA GESTAO E SERVICOS LTDA41.480.605/0001-04ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA, LEGALMENTE CONSTITUIDA E HABILITADA, PARA PRESTACAO DE SERVICOS AO SAAE DESAO MATEUS-ES, EM EMISSAO SIMULTANEA DE FATURAS DE AGUA E ESGOTO E OUTROS SERVICOS PERTINENTES A FUNCAOUNIDADE.400000,0000R$ 2,02R$ 808.000,00
000004/2025Inexigibilidade000504/202417/01/2025PAGAMENTO INDENIZATORIOLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 8.621,52R$ 8.621,52
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TRIBUNAL DE JUSTICA DO E.ESP.SANTO27.476.100/0001-45ServicoPAGAMENTO DE RPVREFERENTE AO PROCESSO 0006043-46.2019.8.0047 - CUMP. SENT - 5007939-97.2023 - MARA DA PENHA PEREIRA SILVAUNIDADE.1,0000R$ 8.621,52R$ 8.621,52
000003/2025Inexigibilidade000803/202317/01/2025PAGAMENTO DE RPV REFERENTE AO PROCESSO 5003925-70.2023.8.08.0047 - THIAGO ZAMPRONHO RIOSLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 8.649,17R$ 8.649,17
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TRIBUNAL DE JUSTICA DO E.ESP.SANTO27.476.100/0001-45ServicoPAGAMENTO DE RPVREFERENTE AO PROCESSO 5003925-70.2023.8.08.0047 - THIAGO ZAMPRONHO RIOSUNIDADE.1,0000R$ 8.649,17R$ 8.649,17
000002/2025Inexigibilidade000007/202517/01/2025PRESTACAO DE SERVICOS DE ENERGIA ELETRICALei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 4.657.295,23R$ 4.657.295,23
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A28.152.650/0001-71ServicoCONTRATACAO DE FORNECEDOR QUE PRESTA SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAAUTARQUIA - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SAO MATEUS EM SUA SEDE COM TRABALHOS ADMINISTRATIVOS E TECNICOS, ETAS, ATENDIMENTO DE GURIRI, INTERIORES, POCOS E NAQUILO QUE FOR NECESSRIO PARA O BOM ANDAMENTO DOS SERVICOSUNIDADE.1,0000R$ 4.657.295,23R$ 4.657.295,23
000007/2025Inexigibilidade000990/202516/01/2025CONTRATACAO DA EMPRESA ANDERSON DA COSTA MACHADO, CNPJ: 26.638.703/0001-33 PARA APRESENTACAO MUSICAL DO ANDERSON MACHADO DURANTE A PROGRAMACAO DA FEIRA DA ILHA.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 5.000,00R$ 5.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ANDERSON DA COSTA MACHADO 1301837172026.638.703/0001-33ServicoCONTRATACAO DA BANDA/ARTISTA ANDERSON MACHADOCONTRATACAO DE ANDERSON MACHADOUNIDADE1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
000006/2025Inexigibilidade000982/202516/01/2025CONTRATACAO DA EMPRESA CARLOS ALEXANDRE LIMA DA SILVA SERVICOS LTDA, CNPJ: 29.560.389/0001-01 PARA APRESENTACAO MUSICAL DO ILMO SIMONETTI, DURANTE A PROGRAMACAO DA FEIRA DA ILHA - 2025, NA DATA DE 18 DE JANEIRO DE 2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 5.620,00R$ 5.620,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CARLOS ALEXANDRE LIMA DA SILVA SERVICOS LTDA29.560.389/0001-01ServicoCONTRATACAO DO ARTISTA/BANDA ILMO SIMONETTICONTRATACAO DE ILMO SIMONETTISERVICO1,0000R$ 5.620,00R$ 5.620,00
000005/2025Inexigibilidade000913/202516/01/2025CONTRATACAO DE EMPRESA S&S LOCACOES, PRODUCOES E EVENTOS LTDA, CNPJ: 09.208.990/0001-22 PARA APRESENTACAO DA BANDA/CANTOR RESENHA DO CARRETA DURANTE A PROGRAMACAO DA FEIRA DA ILHA NOS DIAS 19 DE JANEIRO DE 2025, EM SAO MATEUS - ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 8.000,00R$ 8.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
S&S LOCACOES,PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME09.208.990/0001-22ServicoCONTRATACAO DA BANDA RESENHA DO CARRETACONTRATACAO DA RESENHA DO CARRETAUNIDADE1,0000R$ 8.000,00R$ 8.000,00
000002/2025Inexigibilidade000865/202515/01/2025CONTRATACAO DA EMPRESA VAGNER GONCALVES DOS SANTOS - ME, CNPJ: 45.626.697/0001-49 PARA APRESENTACAO DA BANDA/CANTOR TOMA SWING, DURANTE A PROGRAMACAO DO VERAO GURIRI 2025 NO DIA 17 DE JANEIRO, EM SAO MATEUS - ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 9.000,00R$ 9.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
45.626.697 VAGNER GONCALVES DOS SANTOS45.626.697/0001-49ServicoCONTRATACAO DE MUSICOCONTRATACAO DE MUSICO PARA APRESENTACAO DURANTE PROGRAMACAO DO VERAO GURIRI 2025 - TOMA SWING.DIARIA1,0000R$ 9.000,00R$ 9.000,00
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