Atualizado em: 17/09/2021

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000013/2021Dispensa008725/202117/05/2021AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL EPIART. 24, IIConcluidaR$1.580,00
000012/2021Dispensa006355/202104/05/2021AQUISICAO DE UNIFORMEART. 24, IIConcluidaR$1.620,00
Total Geral R$3.200,00
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