Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2019Inexigibilidade002.928/201918/02/2019Contratacao direta da imprensa nacional - Diario Oficial da Uniao - D.O.U em atendimento a Prefeitura Municipal de Sao Mateus - ESart. 25ConcluidaR$40.000,21
000003/2019Dispensa003.514/201818/01/2019Aquisicao de carimbos e acessorios em geralART. 24, IIConcluidaR$950,00