Atualizado em: 18/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000046/2024Dispensa000325/202410/04/2024AQUISICAO DE BOMBA 7,5 CV, PAINEL MONOFASICO E LUVAS GALVANIZADAS A SEREM UTILIZADOS NO POCO ARTESIANO QUE ATENDE A COMUNIDADE DE SAO JORGE, QUE PERTENCE A AUTARQUIA DO SAAE DE SAO MATEUS-ESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 21.021,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MEDINA MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA27.404.548/0001-53ServicoMAO DE OBRA ESPECIALIZADA EM INSTALACAO DE BOMBAINCLUSO MATERIAIS COMO BOMBA DE 7,5CV MONOFASICA, PAINEL MONOFASICO E LUVAS GALVANIZADAS 2 1 /2UNIDADE.1,0000R$ 21.021,00R$ 21.021,00
000045/2024Dispensa000326/202410/04/2024 Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.250,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MEDINA MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA27.404.548/0001-53ServicoMAO DE OBRA UNIDADE DE SERV1,0000R$ 2.250,00R$ 2.250,00
MEDINA MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA27.404.548/0001-53ServicoCONFECCAO DE FLANGE PARA REGISTRO UNIDADE.1,0000R$ 3.000,00R$ 3.000,00
000044/2024Dispensa000327/202410/04/2024OTIMIZACAO DO FUNCIONAMENTO DO POCO ARTESIANO DENOMINADO (DER) DE DOMINIO DA AUTARQUIA SAAE. TAL OTIMIZACAO SERA REALIZADA COM A AQUISICAO DE TUBOS E LUVAS GALVANIZADAS EM FUNCAO DO DECRETO: 15.810/2023Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 46.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MEDINA MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA27.404.548/0001-53MaterialLUVA GALVANIZADA DE 3' UNIDADE.30,0000R$ 220,00R$ 6.600,00
MEDINA MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA27.404.548/0001-53MaterialTUBO GALVANIZADO DE 3' UNIDADE.30,0000R$ 1.340,00R$ 40.200,00
000005/2024Dispensa005443/202403/04/2024O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO RATEAR AS DESPESAS DO CONSORCIO ENTRE OS ENTES CONSORCIADOS NOS TERMOS DO ART. 8° DA LEI N°. 11.107/2005, E, COM BASE NA RESOLUCAO ORCAMENTARIA APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 430.359,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NORTE DO ESPIRITO SANTO03.008.926/0001-11Servico03 - CONSORCIO PUBLICO E/OU PARCERIAS EM SAUDE SERVICO1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NORTE DO ESPIRITO SANTO03.008.926/0001-11Servico01 - CONSORCIO PUBLICO E/OU PARCERIAS EM SAUDE SERVICO1,0000R$ 50.000,00R$ 50.000,00
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NORTE DO ESPIRITO SANTO03.008.926/0001-11Servico02 - CONSORCIO PUBLICO E/OU PARCERIAS EM SAUDE SERVICO1,0000R$ 375.359,00R$ 375.359,00
000004/2024Dispensa005478/202403/04/2024SERVICOS DE CONTROLE, GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZACAO E EXECUCAO DAS ACOES E ATIVIDADES DO SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU 192, NO MODELO DE GOVERNANCA REGIONALLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 3.306.765,06
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NORTE DO ESPIRITO SANTO03.008.926/0001-11Servico03 - CONSORCIO PUBLICO E/OU PARCERIAS EM SAUDE SERVICO1,0000R$ 371.379,97R$ 371.379,97
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NORTE DO ESPIRITO SANTO03.008.926/0001-11Servico01 - CONSORCIO PUBLICO E/OU PARCERIAS EM SAUDE SERVICO1,0000R$ 951.326,09R$ 951.326,09
CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NORTE DO ESPIRITO SANTO03.008.926/0001-11Servico02 - CONSORCIO PUBLICO E/OU PARCERIAS EM SAUDE SERVICO1,0000R$ 1.984.059,00R$ 1.984.059,00
000148/2024Inexigibilidade007717/202402/04/2024CONTRATACAO DA EMPRESA JABSON DA SILVA VIEIRA, CNPJ: 53.625.876/0001-90, PARA APRESENTACAO DA BANDA/CANTOR OS LIDERES, DURANTE A PROGRAMACAO DA FESTA DA COMUNIDADE 13 DE SETEMBRO, NO DIA 06 DE ABRIL DE 2024, EM SAO MATEUS/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 4.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JABSON DA SILVA VIEIRA53.625.876/0001-90ServicoCONTRATACAO DO ARTISTA/BANDA OS LIDERESAPRESENTACAO DA BANDA/CANTOR OS LIDERES, DURANTE A PROGRAMACAO DA FESTA DA COMUNIDADE 13 DE SETEMBRO LOCAL: SAO MATEUS/ES DATA: 06/04/2024SERVICO1,0000R$ 4.000,00R$ 4.000,00
000147/2024Inexigibilidade007718/202402/04/2024CONTRATACAO DA EMPRESA S&S LOCACOES, PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME, CNPJ: 09.208.990/0001-22, PARA APRESENTACAO DA BANDA/CANTOR ESTER FRAGA, DURANTE A PROGRAMACAO DA FESTA DA COMUNIDADE 13 DE SETEMBRO, NO DIA 06 DE ABRIL DE 2024, EM SAO MATEUS/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 5.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
S&S LOCACOES,PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME09.208.990/0001-22ServicoCONTRATACAO DO ARTISTA/BANDA ESTER FRAGAAPRESENTACAO DA BANDA/CANTOR ESTER FRAGA, DURANTE A PROGRAMACAO DA FESTA DA COMUNIDADE 13 DE SETEMBRO. LOCAL: SAO MATEUS/ES DATA: 06/04/2024SERVICO1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
000146/2024Inexigibilidade007694/202402/04/2024CONTRATACAO DA RENATA PARAISO DE CASTRO SOUZA - MEI, CNPJ: 47.951.551/0001-02, PARA APRESENTACAO DA BANDA/CANTOR FORRO SIMININU, DURANTE A PROGRAMACAO DO 2º BARRA NOVA ROOTS, NO DIA 06 DE ABRIL DE 2024, EM SAO MATEUS/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 15.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RENATA PARAISO DE CASTRO SOUZA - MEI47.951.551/0001-02ServicoCONTRATACAO DO ARTISTA/BANDA FORRO SIMININUAPRESENTACAO DA BANDA/CANTOR FORRO SIMININU, DURANTE A PROGRAMACAO DO 2º BARRA NOVA ROOTS. LOCAL: BARRA NOVA - SAO MATEUS/ES DATA: 06/04/2024SERVICO1,0000R$ 15.000,00R$ 15.000,00
000145/2024Inexigibilidade007693/202402/04/2024CONTRATACAO DA EMPRESA CARLOS ALEXANDRE LIMA DA SILVA - ME, CNPJ: 29.560.389/0001-01, PARA APRESENTACAO DA BANDA/CANTOR ALEXANDRE SHOW, DURANTE A PROGRAMACAO DA FESTA DA APEFA DO KM 41, NO DIA 06 DE ABRIL DE 2024, EM SAO MATEUS/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 5.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CARLOS ALEXANDRE LIMA DA SILVA MEI29.560.389/0001-01ServicoCONTRATACAO DA BANDA ALEXANDRE SHOWAPRESENTACAO DA BANDA/CANTOR ALEXANDRE SHOW, DURANTE A PROGRAMACAO DA FESTA DA APEFA DO KM 41. LOCAL: NESTOR GOMES DATA: 06/04/2024UNIDADE1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
000144/2024Inexigibilidade007701/202402/04/2024CONTRATACAO DA EMPRESA WELSON ALVES DOS SANTOS - ME, CNPJ: 49.953.584/0001-09, PARA APRESENTACAO DA BANDA/CANTOR GINGA DO FORRO, DURANTE A PROGRAMACAO DA FESTA DA APEFA DO KM 41, NO DIA 06 DE ABRIL DE 2024, EM SAO MATEUS/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 4.300,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WELSON ALVES DOS SANTOS49.953.584/0001-09ServicoCONTRATACAO DA BANDA "GINGA DO FORRO"APRESENTACAO DA BANDA/CANTOR GINGA DO FORRO, DURANTE A PROGRAMACAO DA FESTA DA APEFA DO KM 41, EM SAO MATEUS/ES. LOCAL: NESTOR GOMES DATA: 06 DE ABRIL DE 2024,SERVICO1,0000R$ 4.300,00R$ 4.300,00
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