Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000002/2019Inexigibilidade007.998/201908/05/2019Contratacao de empresa especializada de transporte coletivo de passageiros, para fornecimento de vale-transporte para atender as necessidades dos servidores publicos lotados nas diversas secretarias da municipalidade que utilizam das linhas contidas dentro do perimetro urbano do Municipio de Sao Mateusart. 25ConcluidaR$1.026.240,00
000006/2019Dispensa010.830/201918/06/2019Aquisicao de equipamntos de tecnologia (HD PORTATIL), para atendimento as necessidades da Secretaria de Administracao.ART. 24, IIConcluidaR$5.148,00
000007/2019Dispensa011.397/201924/06/2019Contratacao de empresa de para aquisicao de combustivel, tendo em vista que o contrato nº 069/2018 encerrou-se em 17/05/2019, visto que o processo licitatorio que culminara com a contratacao anual esta em tramitacao, informamos que, caracteriza a contratacao em tela para atender a todos os veiculos das Secretarias: Administracao, Financas, Meio Ambiente e ProconART. 24, IIConcluidaR$12.800,00
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