Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DA BANDA ALEXANDRE SHOWUNIDADE1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CARLOS ALEXANDRE LIMA DA SILVA MEI29.560.389/0001-01R$ 5.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000097/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO05/04/2024CARLOS ALEXANDRE LIMA DA SILVA MEI29.560.389/0001-01R$ 5.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000197/2024007693/202405/04/2024CONTRATACAO DA EMPRESA CARLOS ALEXANDRE LIMA DA SILVA - ME, PARA APRESENTACAO DA BANDA/CANTOR ALEXANDRE SHOW, DURANTE A PROGRAMACAO DA FESTA DA APEFA DO KM 41, NO DIA 06 DE ABRIL DE 2024, EM SAO MATEUS/ES.CARLOS ALEXANDRE LIMA DA SILVA MEI29.560.389/0001-01VIGENTER$ 5.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp14505-04-24_104805.pdf Edital 
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