Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DO ARTISTA/BANDA OS LIDERESSERVICO1,0000R$ 4.000,00R$ 4.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JABSON DA SILVA VIEIRA53.625.876/0001-90R$ 4.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000094/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO05/04/2024JABSON DA SILVA VIEIRA53.625.876/0001-90R$ 4.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000195/2024007717/202404/04/2024CONTRATACAO DA EMPRESA JABSON DA SILVA VIEIRA, CNPJ: 53.625.876/0001-90, PARA APRESENTACAO DA BANDA/CANTOR OS LIDERES, DURANTE A PROGRAMACAO DA FESTA DA COMUNIDADE 13 DE SETEMBRO, NO DIA 06 DE ABRIL DE 2024, EM SAO MATEUS/ES.JABSON DA SILVA VIEIRA53.625.876/0001-90VIGENTER$ 4.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp14504-04-24_092452.pdf Edital 
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