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2021
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DIGITAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
SISTEMA DIGITALpdf.pdf
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08/07/2025
2021
Não se Aplica
Lei Federal nº 14.129 que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital.
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