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Prefeitura Municipal de São Mateus - ES

Audiências e Consultas Públicas - Obras INF - Informações Gerais

Audiências e Consultas Públicas - Obras

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ArquivoPeriodicidade
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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Anual04/06/20252025Não se AplicaCERTIFICO, para os devidos fins, que no exercício de 2025. até o presente momento, o município de São Mateus não executou obras municipais que exigissem a realização de audiências ou consultas públicas, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021.  
Anual28/02/20252024Não se AplicaCertidão de ausência de consultas e audiências públicas de obras municipais.CERTIDÃO (4).pdf193.36 KB
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