Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE MUSICODIARIA1,0000R$ 10.000,00R$ 10.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
LUMA DE OLIVEIRA MOTTAS49.020.218/0001-05R$ 10.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
LUMA DE OLIVEIRA MOTTAS49.020.218/0001-05R$ 10.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000050/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA28/02/2025LUMA DE OLIVEIRA MOTTAS49.020.218/0001-05R$ 10.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000114/2025005290/202528/02/2025CONTRATACAO DA EMPRESA 49.020.218 LUMA DE OLIVEIRA MOTTAS, PARA APRESENTACAO DA CANTORA LUMA, NA PROGRAMACAO DO CARNAVAL BARRA NOVA 2025LUMA DE OLIVEIRA MOTTAS49.020.218/0001-05VIGENTER$ 10.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp18028-02-25_144100.pdf Edital 
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