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Lei Ordinária LEX - Lei

Lei Ordinária

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	21/08/2018	2012		Lei 1.108/2012 - REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES	1108.pdf	1,01MB
Não se Aplica	21/08/2018	2012		LEI- 1.192/2012 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO	1192.pdf	40,10MB
Não se Aplica	21/03/2016	2014	Não se Aplica	1360/14 - LDO	1360.pdf	19,71MB
Não se Aplica	21/03/2016	2014	Não se Aplica	1359/14 - Autoriza Alterar Dotação Orçamentaria.	1359.pdf	1,42MB
Não se Aplica	21/03/2016	2014	Não se Aplica	1358/14 - DOAÇÃO DE AREA DE TERRA	1358.pdf	0,82MB
Não se Aplica	21/03/2016	2014	Não se Aplica	1357/14 - Torna de utilidade publica ACAPSM	1357.pdf	0,31MB
Não se Aplica	21/03/2016	2014	Não se Aplica	1356/14 - Ciclofaixas nas avenidas.	1356.pdf	0,65MB
Não se Aplica	21/03/2016	2014	Não se Aplica	1355/14 - vagas privativas em frente a farmacia.	1355.pdf	0,80MB
Não se Aplica	17/03/2016	2014	Não se Aplica	1354/14 - Abert. Créd. Suplementar - Centro de Convivência do Idoso	1354.pdf	0,48MB
Não se Aplica	17/03/2016	2014	Não se Aplica	1353/14 - Abertura de credito adicional Especial Caritas elaborado	1353.pdf	0,05MB
Não se Aplica	17/03/2016	2014	Não se Aplica	1352/14 - Doação de àrea de Terras - SEST SENAT	1352.pdf	0,10MB
Não se Aplica	17/03/2016	2014	Não se Aplica	1351/14 - AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL CORREGO DA BICA.	1351.pdf	0,07MB
Não se Aplica	17/03/2016	2014	Não se Aplica	1350/14 - Abertura de Credito Adicional Suplementar PAC - 202622-12	1350.pdf	0,07MB
Não se Aplica	17/03/2016	2014	Não se Aplica	1349/14 - Autoriza o Municipio receber area em doacão.	1349.pdf	0,05MB
Não se Aplica	17/03/2016	2014	Não se Aplica	1348/14 - Doação de àrea de Terras - OXFORD PORCELANAS	1348.pdf	0,15MB
Não se Aplica	17/03/2016	2014	Não se Aplica	1347/14 - DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA OTIVIO DE ALMEIDA CUNHA	1347.pdf	0,03MB
Não se Aplica	17/03/2016	2014	Não se Aplica	1346/14 - Reajuste Ticket Alimentação	1346.pdf	0,03MB
Não se Aplica	17/03/2016	2014	Não se Aplica	1345/14 - Abertura de credito Adicional Suplementar	1345.pdf	0,06MB
Não se Aplica	17/03/2016	2014	Não se Aplica	1344/14 - Abertura de credito Adicional Suplementar	1344.pdf	0,05MB
Não se Aplica	17/03/2016	2014	Não se Aplica	1343/14 - Abertura de Crédito Adicional especial - Biquinha	1343.pdf	0,05MB