Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DO ARTISTA/BANDA BILLY FORROZAOSERVICO1,0000R$ 10.000,00R$ 10.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JAQUELINE MARCIANO GOMES 1932751675944.742.267/0001-20R$ 10.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JAQUELINE MARCIANO GOMES 1932751675944.742.267/0001-20R$ 10.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000147/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO13/06/2025JAQUELINE MARCIANO GOMES 1932751675944.742.267/0001-20R$ 10.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000252/2025014367/202513/06/2025CONTRATACAO DA EMPRESA JAQUELINE MARCIANO GOMES 13927516759, CNPJ SOB O Nº. 44.742.267/0001-20, PARA APRESENTACAO DA BANDA/CANTOR BILLY FORROZAO, DURANTE A PROGRAMACAO DO ENCONTRO CAIPIRA DE SAO MATEUS.JAQUELINE MARCIANO GOMES 1932751675944.742.267/0001-20VIGENTER$ 10.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp17213-06-25_094334.pdf Edital 
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